ESTATUTO SOCIAL DA ARARATS

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS DO TABOÃO DA SERRA E REGIÃO – ARARATS


CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – PRAZO DE DURAÇÃO – SEDE – FINALIDADE

ART.1º - Sob a denominação de ARTESANATO ARTE E AÇÃO NO TABOÃO DA SERRA também designada pela sigla ARARATS, fundada em 14 de agosto de 2013, é uma entidade de fins não econômicos e com duração indeterminada, de caráter sócio cultural, que será regida por este Estatuto, e pelas demais disposições legais, tendo sede à Rua Shigueki Kadumoto, 190 – Casa quatro – Parque Albina – Taboão da Serra – São Paulo – Cep.: 06774-430, podendo abrir filiais em outras unidades da federação ou no exterior.

ART. 2º -  A ARARATS tem por finalidade apoiar e desenvolver ações que propiciem aos artesãos e artistas plásticos a promoção, a divulgação e a valorização do seu trabalho através da prospecção, disponibilização e adequação de espaços que permitam a exposição e venda do seu trabalho.

Parágrafo 1º - Para a consecução de suas finalidades, a ARARATS poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetosvisando à concretização destes objetivos.
I – Obter concessões de espaços junto a instituições públicas ou privadas para realização de eventos tais como: Feiras, Bazares, Oficinas dentre outros eventos, - Vide Lei nº 9.790/99.
II – Pleitear subsídios junto a instituições públicas ou privadas para desenvolvimento de projetos culturais e artísticos junto a comunidades carentes do município.
III – Atuar junto à mídia (Rádio, Televisão e Jornal) pleiteando espaço para divulgação dos eventos e ações promovidas envolvendo o artesanato e arte e a cultura desenvolvida no município.
IV – Promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza; através do ensino de arte e artesanato às comunidades carentes do município.
V – Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção e desenvolvimento sustentável; desenvolvendo projetos de reciclagem de produtos e sua transformação em objetos artísticos.
VI – Promoção e inclusão das pessoas portadoras de deficiência, através de oficinas de arte e artesanato.
VII – Promoção da ética, da Paz, da Cidadania, doa direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Parágrafo 2º - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 3º -  A afiliação à ARARATS se dará mediante solicitação feita através do preenchimento de formulário correspondente e apresentação dos seguintes documentos: Xerox da carteira de identidade ou equivalente, comprovante de residência, carteira da SUTACO –Superintendência do Trabalho nas Comunidades. No caso de artista plástico os documentos serão os mesmos com exceção da apresentação da carteira da SUTACO. Entretanto será exigida a apresentação de trabalhos assinados e comprovação de
participação em exposições feitas por fotos de artigos ou certificados de participação em exposições individuais ou coletivas. Aos inscritos pertencentes à área de alimentação também será exigida comprovação e documento expedido pela secretaria de higiene e saúde. Obedecendo-se ao critério de produtos determinados por lei como artesanais.

Parágrafo 1º  - O Número de Associados é ilimitado.

Art. 4º -  Categorias de associados; efetivos, colaborados e beneméritos.

Parágrafo 1º - Efetivos: pessoas físicas que exerçam a atividade de produção de artesanatos e artes no município de Taboão da Serra e região, sem impedimento Legal, que assinaram aos atos constitutivos da entidade.
Parágrafo 2º  - São associados colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da ARARATS.
Parágrafo 3º São associados beneméritos, pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Parágrafo 4º - O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente, solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações da ARARATS, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.

Art. 5º São direitos dos Associados:
I – Participar de todas as atividades associativas e dos eventos tais como:Exposições, Feiras, Workshops ou outros eventos organizados ou pleiteados pela ARARATS junto a Empresas do ramo;
II – Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
III – Apresentar propostas, programas e projetos de ação para ARARATS;
IV – Ter acesso a todos os Livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 6º São deveres dos Associados;
I – Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções da associação;

II – Cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da ARARATS e difundir seus objetivos e ações;

III – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela ARARATS ou apresentar justificativa pela não participação na ocorrência de motivos graves ou imprevistos de última hora.

Art. 7º Das penalidades e punições;
I – Considera-se falta grave, passível de exclusão, qualquer atitude do associado que possa provocar ou causar prejuízo moral ou material para ARARATS ou a qualquer de seus associados: Atitudes agressivas, de caráter pessoal ou preconceituoso. Uso de palavras de baixo calão quando em eventos públicos realizados pela associação. Discussões ou brigas entre os associados nos locais de reunião ou trabalho. Danos ao patrimônio público ou privado quando disponibilizado para uso do associado. Qualquer atitude que desobedeça ao regulamento do evento dos quais a associação participe como convidada ou realizadora.
II – A ARARATS ou seus associados não se envolverão em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
III – As infrações praticadas pelos associados serão analisadas pelo Conselho Consultivo da ARARATS que decidirá as penalidades a serem aplicadas dependendo da gravidade da ocorrência. O praticante poderá sofrer as seguintes punições; dependendo da gravidade do delito: Advertência, Suspenção ou exclusão da Associação.
IV – No caso de advertência o associado praticante da ação deverá ser notificado por escrito e assinar a notificação. Caso se recuse a assinar, deve-se recolher a assinatura de testemunhas.
V – em caso de reincidência, o associados poderá ser suspenso pelo prazo de 10 dias, a contar da data da comunicação. Não podendo participar nesse período de nenhum evento, atividade ou reunião da Associação.
VI – Caso a atitude persista, o associados poderá ser excluído da Associação.
VII – O associados terá até 5 (cinco) Dias úteis para recorrer da punição em qualquer das ocorrências acima, encaminhando sua defesa para o Conselho Consultivo que vai avaliar e decidir em comum acordo com a Diretoria seu deferimento ou não. Dependendo da necessidade o assunto poderá ser discutido em assembleia. 

CAPITULO III
DOS ORGÃOS SOCIAIS

Art 8º A Associação ARARATS terá os seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho consultivo e Fiscal;

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 9º A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos associados efetivos da ARARATS, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 10º A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente uma vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas;
I – Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o orçamento e plano anual de trabalho para o novo exercício;
II – Eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo;
III – Destituir os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo, por assembleia especialmente convocada para este fim, e pela aprovação de 1/5 (um quinto) dos presentes;
IV – Deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos;
V – Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI – Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII – Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art.11º - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, darse- á através de Edital de convocação fixado na sede da Associação, por publicação na imprensa local, ou carta registrada endereçada a todos os associados, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis informando a Ordem do Dia, ou seja, os assuntos a serem deliberados na assembleia como; local e o horário de início em primeira convocação e segunda convocação.

Parágrafo 1º - O quórum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral, a qualquer tempo é de 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 12º -  A ARARATS será dirigida pela Diretoria eleita e assembleia geral, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretaria(o) e Tesoureira (o), Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, por um período de quatro (04) anos, não podendo ser reeleita.

Parágrafo 1º - Compete a Diretoria:
I – Elaborar o programa anual de atividade e executá-lo;
II – Elaborar e apresentar, a Assembleia Geral, o relatório anual;
III – Entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IV- Contratar e Demitir funcionários
V – Resolver os casos omissos neste Estatuto e no regimento Interno, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 13º -  A Diretoria reunir-se-á quantas vezes se fizer necessário.
Parágrafo 1º A reunião será instalada quando presentes a maioria dos membros.
Parágrafo 2º As deliberações serão tomadas pela aprovação da maioria simples.

Art. 14º Compete ao Presidente:

Parágrafo 1º -  A administração caberá ao presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

I – coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da ARARATS;
II – Celebrar convênios e realizar a filiação da ARARATS a instituições ou organizações, por delegação do Presidente; 

III – Representar a ARARATS em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;
IV – Encaminhar anualmente aos associados efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres do Conselho Fiscal, se este estiver
constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
V – Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da ARARATS.
VI – Elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de trabalho Anuais;
VII – Propor aos associados efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VIII – Propor aos associados efetivos a fusão, incorporação e extinção da ARARATS observando-se o presente Estatuto quanto ao destino do seu patrimônio.
IX – Adquiri, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante expressa autorização da Assembleia Geral;
X – Elaborar e regimento Interno e o Organograma Funcional da ARARATS, e submetê-los à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
XI – Exercer outras atribuições inerente ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Art. 15º - Compete ao Vice –Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 16º -  Compete a(o) Primeira(o) Secretaria (o):
I – Secretariar as reuniões, da Diretoria e Assembleias Gerais;
II – Publicar todas as notícias das atividades da Associação;
III – Ter sob a sua responsabilidade, os livros e documentos, referentes ao
seu cargo;
IV – Assessorar o Presidente no exercício de suas funções, administrado sua agenda de atividades;
V – Redação das Atas das assembleias e providenciar seu registro junto ao cartório.
VI – Recepção, orientação e providencias das inscrições dos associados;
VII – Cadastramento dos Associados.

Art. 17º -  Compete a(o) Segunda(o) Secretaria (o):
I – Substituir a(o) primeira(o) secretaria(o);
II – Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar de modo geral, a sua colaboração a(o) primeira(o) secretaria(o).

Art. 18º - Compete a(o) Primeira(o) Tesoureira (o):
I – Controlar as finanças da ARARATS
II – Administrar com eficiência os setores de: Contas a Pagar e Receber, Compras e Tesouraria.
III – Elaborar o Fluxo de Caixa Diário.
IV – Contato com bancos e Instituições financeiras para negociar recursos
para a Associação;
V – Emitir relatórios de controle mensal das receitas e despesas da Associação.
VI – Assinar juntamente com o Presidente, todos os documentos que decorram em obrigações financeiras para a Associação.


Art. 19º - Compete a(o) Segunda(o) Tesoureira (o):
I – Substituir a(o) primeira(o) Tesoureira(o); no desempenho de suas funções.
II – Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
III – Prestar de modo geral, a sua colaboração a(o) primeira(o) tesoureira(o).

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. - 20º -  O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador e deliberativo, será composto por 3 ( três ) membros efetivos e 3 ( Três ) Membros suplentes, eleitos pela assembleia Geral.
Parágrafo 1º O mandato do conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 21º - Compete ao Conselho Fiscal;
I – Dar parecer formal aos relatórios e demonstrações contábeis e financeiras da ARARATS oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da ARARATS, sempre que necessário;
III – Comparecer, quando convocados, às assembleias, para esclarecer, quando assim julgarem necessário;
IV – Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação;
V – Deliberar por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade;
VI – O conselho Fiscal se manifestará se assim exigir, através de maioria simples, a Assembleia Geral.

CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO

Art. 22º - O Patrimônio da ARARATS será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional e estrangeiro.
Art. 23º - A ARARATS não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único - A ARARATS não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

Art. - 24º -  No caso de dissolução da Associação, os bens remanescentes serão destinados a outra associação congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem.

CAPITULO V
DO REGIME FINANCEIRO

Art.25º - O exercício financeiro da ARARATS encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 26º -  As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.

Parágrafo 1º - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade à custa da ARARATS.

CAPITULO VI
DA QUALIFICAÇÃO

Art. 27º - Da qualificação da ARARATS como organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de1999.

Art. 28º - A ARARATS distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 29º - A ARARATS aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 30º - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo XX item XXX, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 31º - A ARARATS em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da falência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 32º - O Conselho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 33º - Na hipótese da ARARATS perder a qualificação instituída pela Lei 9.790 de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 34º - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 35º A ARARATS observará as normas de prestação de contas, que determina, no mínimo:
I – A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas Brasileiras de Contabilidade;
II – Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividade e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS , FGTS e Receita Federal do Brasil, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.

Art. 36º - É vedada a ARARATS, como instituição, a participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37º -  É expressamente proibido o suo da denominação social em atos que envolvam a ARARATS em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais endossos, fianças e caução de favor.
Taboão da Serra, 14 de agosto de 2013.
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Everaldo Calmon Barreto
Presidente
RG: 7.226.704-5/SSP-SP CPF: 689.299.788-00
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Silvia Ladeira
Secretaria
RG: 13.685.331-6/SSP-SP CPF: 084.278.718-64
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Hatuo Hishida
Advogado
OAB Nº 103.313
Rua Desiderio Ferreira, 37 – PQ Pinheiros – Taboão da Serra